"... quais as regularizações contabilísticas e/ou fiscais a fazer num contrato de leasing em que no final deste, não é exercida a opção de compra e sendo que o ativo locado é depreciado durante o prazo de locação visto não existir uma certeza razoável de que o locatário obterá a propriedade do ativo no final do prazo de locação..."
Fonte: OCC-PT19944 - 01-11-2017
Modelo 22 - enquadramento em microempresa vs IAPMEI
".Determinado contabilista certificado recebeu para algumas empresas um erro central na declaração de rendimentos modelo 22 de IRC: «D4H Preenchimento C3 Q03-A do rosto não coincide com informação do IAPMEI.»
Na contabilidade, a empresa está corretamente classificada, segundo o art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 98/2015 e reúne as condições para o enquadramento em microempresa. No sítio do IAPMEI está enquadrada como pequena empresa. Os limites são diferentes para efeitos de IAPMEI e SNC. Como resolver esta situação?"
Fonte: OCC-PT22781 - 14-06-2019
Norma contabilística para microentidades – Certificação legal de contas
"Uma microentidade, sociedade anónima, sujeita a certificação legal de contas, pode seguir o modelo micro ou é obrigada a seguir a NCRF - PE?
do Parecer ... " a partir do período de 2016 inclusive, as sociedades anónimas (ou sociedades por quotas com certificação legal de contas) que fiquem enquadradas na categoria de microentidades (não ultrapassem dois dos três limites nos períodos anteriores) podem aplicar a NCM, sem prejuízo de poderem optar pela aplicação da NCRF-PE ou das NCRF completas."
Fonte: OCC - PT21297 - 01/10/2018
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