LGT...

LGT
Lei Geral Tributária
"...regula as relações jurídico-tributárias, nomeadamente, as estabelecidas
entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas..."


RGIT
Regime Geral das Infracções Tributárias
"...aplica-se às infracções das normas reguladoras:
a) Das prestações tributárias;
b) Dos regimes tributários, aduaneiros e fiscais, independentemente de regulamentarem ou não prestações tributárias;
c) Dos benefícios fiscais e franquias aduaneiras;
d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, sem prejuízo do regime das contra-ordenações que consta de legislação especial."

CPPT
Código de Procedimento e de Processo Tributário
"aplica-se, sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei geral tributária ou em legislação especial, incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais:
a) Ao procedimento tributário;
b) Ao processo judicial tributário;
c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal;
d) Aos recursos jurisdicionais. "


RCPITA
Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira
"O procedimento de inspecção tributária visa a observação das realidades
tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção
das infracções tributárias."

RJAMT
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
"...disciplina a arbitragem como meio alternativo de resolução jurisdicional de
conflitos em matéria tributária."