IMI

CIMI
Código do Imposto Municipal sobre Imoveis

CIMT
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
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IMI de prédios devolutos:
o que são e quais as taxas aplicáveis

"Prédios devolutos são prédios desocupados. Estes imóveis são penalizados com taxas de IMI agravadas. Explicamos-lhe o que são prédios devolutos, o que é uma zona de pressão urbanística e quais as taxas de IMI aplicáveis.

O que são prédios devolutos?
Considera-se prédio devoluto o prédio ou fração que esteja desocupado há 1 ano. A lei fixa um conjunto de critérios que indiciam "desocupação", como sendo:

Inexistência de contratos de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e eletricidade;
Inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações;
Existência de consumos baixos de água (até 7 m3/ano) e eletricidade (até 35 kWh);
Desocupação do imóvel, atestada por vistoria.
Existem algumas exceções: casas de férias, residências de emigrantes portugueses ou edifícios em obras de reabilitação.

O conceito de prédio devoluto, para efeitos fiscais, está previsto no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, que foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio."
Fonte:Site Economias
Ver artigo de Andrea Guerreiro - Advogada  Mestre em Direito Fiscal

Ver Arigo de Pedro Anderson em Contas Poupança